Termos de Uso do Cheqn

1. Objeto

1.1. O presente Termo regula o acesso e o uso do aplicativo móvel Cheqn ("Aplicativo"), destinado a descoberta social de bares, restaurantes e demais estabelecimentos, permitindo criação e compartilhamento de listas, marcação de locais ("favorito", "quero ir", "cheqn") e visualização em mapa com status Aberto agora.

2. Aceite e Atualizações

2.1. Ao criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo.

2.2. A Cheqn poderá alterar o Termo a qualquer momento; alterações relevantes serão notificadas no Aplicativo e exigirão novo aceite antes de uso continuado.

3. Cadastro, Verificação e Segurança

3.1. Requisitos – Cadastro via número de telefone válido (verificação por SMS via Firebase) ou outro método autorizado.

3.2. Exatidão de dados – O Usuário se compromete a fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas.

3.3. Responsabilidade pela conta – O Usuário é responsável por manter confidencialidade de credenciais. Qualquer atividade realizada sob a conta será atribuída ao titular.

4. Funcionalidades Principais

4.1. Listas – criar, editar, excluir; definir "público", "privado" ou "link compartilhável".

4.2. Marcação e Avaliação – atribuir tags e notas de 1 a 5 estrelas aos locais.

4.3. Mapa & Geolocalização – exibir locais com base na posição GPS do Usuário, mediante consentimento expresso de localização precisa.

4.4. Compartilhamento social – geração de links para Instagram Stories, WhatsApp e outros.

4.5. Notificações Push – envio de alertas de novos seguidores, listas ou locais adicionados (gerenciáveis pelo Usuário no SO).

5. Obrigações do Usuário

a) Utilizar o Aplicativo conforme a legislação brasileira, este Termo e as Políticas de Privacidade.

b) Não publicar conteúdo: ilícito, difamatório, obsceno, discriminatório, que viole direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros.

c) Não praticar mineração de dados (scraping), engenharia reversa, sobrecarga de servidores, envio de malware ou spam.

d) Respeitar direitos autorais de fotos, descrições e marcas de terceiros.

6. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC)

6.1. O Usuário mantém a titularidade do conteúdo que criar, mas concede à Cheqn licença mundial, gratuita, não exclusiva para exibir, reproduzir e distribuir tal conteúdo dentro do Aplicativo e canais de divulgação, enquanto permanecer público.

6.2. A Cheqn se reserva o direito de remover conteúdo que viole este Termo ou políticas das lojas Google Play e Apple App Store, a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio.

7. Proprietário Intelectual

7.1. Marca Cheqn, logotipo, design, código-fonte (NestJS backend, React Native frontend) e bancos de dados (AWS DynamoDB, ElasticSearch) pertencem exclusivamente à Cheqn LTDA.

7.2. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Usuário, exceto licença limitada, revogável, intransferível e não exclusiva de uso do Aplicativo.

8. Utilização de Serviços de Terceiros

8.1. O Aplicativo integra APIs e SDKs de terceiros (Google Places, Firebase, SerpAPI, AWS). O Usuário concorda em cumprir igualmente os termos desses serviços, isentando a Cheqn de responsabilidade por falhas oriundas das plataformas terceiras.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1. Tratamento de dados pessoais regido pela Política de Privacidade disponível em https://cheqn.app/politica.

9.2. O Usuário declara estar ciente de que dados de localização, interação e identificação são coletados para autenticação, personalização e segurança, conforme LGPD e políticas da Google Play/Apple.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1. A Cheqn poderá suspender ou encerrar a conta, a qualquer tempo, em caso de:

• violação deste Termo;
• fraude, spam ou uso automatizado;
• determinação judicial ou requisição da autoridade competente.

10.2. O Usuário pode solicitar exclusão da conta via Configurações ou e-mail privacidade@cheqn.app; a Cheqn cumprirá dentro dos prazos legais, observadas obrigações de guarda.

11. Isenção de Garantias

11.1. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). A Cheqn não garante ausência de erros, interrupções, vírus ou compatibilidade com todos os dispositivos.

11.2. A Cheqn não se responsabiliza por decisões tomadas com base em recomendações, listas ou avaliações de terceiros dentro do Aplicativo.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Cheqn por quaisquer danos diretos decorrentes do uso do Aplicativo ficará limitada a R$ 500 (quinhentos reais).

12.2. A Cheqn, em nenhuma hipótese, será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou receita.

13. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Cheqn, seus diretores, empregados e parceiros contra quaisquer reclamações ou perdas decorrentes de uso indevido do Aplicativo, violação deste Termo ou de direitos de terceiros.

14. Requisitos Específicos das Lojas

14.1. Google Play Console

a) Política de Conteúdo do Usuário respeitada: proibição de UGC ilegal ou odioso.

b) Política de Dados do Usuário atendida: coleta, uso e compartilhamento descritos na Política de Privacidade.

c) Uso de localização descrito e ligado a funcionalidade principal ("locais próximos e abertos agora").

14.2. Apple App Store

a) Conformidade com App Store Review Guidelines § 5 (Legal).

b) Declaração de que não rastreamos usuários em apps/domínios de terceiros nem realizamos publicidade personalizada.

c) O Aplicativo não contém conteúdo sexual explícito, discurso de ódio ou incentiva atos ilegais.

15. Comunicações Oficiais

15.1. A Cheqn poderá enviar avisos por e-mail, notificação push ou mensagem no Aplicativo.

15.2. Para comunicações formais, o Usuário deverá utilizar suporte@cheqn.app.

16. Disposições Finais

16.1. A nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais.

16.2. A tolerância quanto ao descumprimento não implicará renúncia de direito.

16.3. Este Termo se aplica à versão iOS, Android e Web (PWA) do Cheqn.

17. Foro e Legislação Aplicável

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Última Atualização

Este Termo foi atualizado em 09 de julho de 2025.